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LGPD no seu site - Parte 3

Série LGPD na sua empresa

February 5, 2020

Política de Privacidade e Termos e Condições de Uso no seu Site

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, que ocorrerá em Agosto deste ano, o assunto relacionado a privacidade e proteção de dados pessoais ganhou força, motivo pelo qual as empresas que ainda não se adequaram aos preceitos desta lei precisam se atentar a criação de documentos importantes, que farão parte do processo de adequação.

A Política de Privacidade é um dos documentos essenciais para qualquer empresa que queira demonstrar sua intenção na utilização dos dados pessoais. Ela é considerada um documento formal, no qual apresenta intenções e direções gerais, regras e compromissos, relacionados a utilização (tratamento) dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e fornecedores.

Importante ressaltar que a Política de Privacidade não é composta por normas e padrões, que definem o que deve ser feito, e nem mesmo procedimentos e orientações, que estabelecem como a utilização dos dados deve ser feita, ela serve principalmente para demonstrar com transparência a utilização dos dados pessoais, visando a garantia de um direito fundamental, qual seja, o Direito à Privacidade.

As informações contidas em um documento como esse, devem ser concisas e transparentes, ficando explícito o que e como os dados são utilizados, devendo também ter linguagem clara e simples, para que alcance a todos.

Os principais objetivos de um documento como a Política de Privacidade, são: a minimização do risco de violações de dados, proteger a empresa contra agentes maliciosos, ter um guia de orientação para proteção de dados e boas práticas e também a conscientização das partes envolvidas na utilização dos dados.

Como documento complementar e neste mesmo sentido, recomenda-se os Termos e Condições de Uso, que diferente da Política de Privacidade, é um “acordo” entre as partes, ou seja, esclarece qual o serviço a empresa está oferecendo, como o usuário pode usar, os limites de operação, bem como, os direitos em relação aos dados fornecidos.

Os Termos e Condições de Uso, mesmo ainda não sendo exigido legalmente, podem prevenir e mitigar problemas legais, ou seja, a diminuição de situações de risco, devido às informações prévias cedidas nos Termos e Condições de Uso.

Importante ressaltar que no documento acima mencionado, contempla cláusulas que definem as regras que devem ser seguidas pelos usuários/clientes, excluindo ou limitando a responsabilidade legal da empresa em decorrência das ações dos usuários, pode ainda, definir as razões pelas quais sua empresa pode suspender ou mesmo encerrar o contrato com usuário/cliente e estabelecer claramente a propriedade intelectual do conteúdo do seu site/serviço.

A construção da Política de Privacidade e dos Termos e Condições de Uso para um site ou serviços digitais de uma empresa, além de sinalizar aos usuários o compromisso com a privacidade das informações e transparência nos “direitos” e “deveres”, ainda reforça a aderência às obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

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Texto produzido por Débora Vandresen
em colaboração com MSI Tecnologia